Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. 3. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)