Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural ou urbana híbrida. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ou urbana híbrida ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)