Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano material. Revisão da conclusão do acórdão recorrido e acolhimento da alegação de que houve o cumprimento total do acordo celebrado entre as partes. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)