Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de indicação de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Reiteração de anteriores embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa processual. Embargos não conhecidos.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)