Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial, com os respectivos reflexos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo a remessa oficial e a apelação foram parcialmente providas. ... (Continua)