Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Despesas condominiais. Responsabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 342, I. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da efetiva violação atrai as disposição da Súmula 284/STF. ... (Continua)