Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Documentos necessários. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)