Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2918.2269

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Endosso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. ... ()

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