Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração lavarado pela agência nacional de saúde suplementar. ANS. Contrato de saúde coletivo. Óbito do titular. Rescisão do contrato quanto aos dependentes do falecido segurado. Acórdão recorrido pela impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)