Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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