Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Imóvel em zona de expansão urbana. Requisitos legais para incidência do IPTU. Inexistência. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em direito local. Súmula 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que se amparou no acervo fático probatório dos autos e na norma local, no sentido de que o imóvel não se amolda ao conceito de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de cobrança do IPTU, assim como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contexto de fatos e provas e análise de referidos regramentos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)