Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ante a desnecessidade de incursão no acervo fático probatório. 1.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)