Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171 e CP, art. 171, § 3º. Insignificância. Não aplicação aos casos de estelionato previdenciário. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Verificação. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos casos de estelionato contra entidade previdenciária, conforme o caso dos autos. Entende-se que o prejuízo causado pela conduta não se refere apenas ao valor auferido ilicitamente, mas sim ao dano infligido a todo o sistema previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)