Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Ausência de motivação idônea para autorizar interceptações telefônicas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Liminar indeferida no writ originário. Concomitante interposição de recurso de apelação. Pendência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Não superação. Matéria não debatida na irresignação. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressaltou que a matéria aqui suscitada havia sido objeto da concomitante interposição de recurso de apelação e impetração de habeas corpus perante a Corte estadual, ambos pendentes de exame de mérito, a evidenciar que seria prudente aguardar a apreciação do tema pelo Tribunal a quo. ... (Continua)