Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas em sua totalidade. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, a defesa não demonstrou, de modo concreto, que a moldura fática é incontroversa e, em casos semelhantes, recebeu interpretação diversa por esta Corte Superior, tampouco evidenciou haver realizado o devido cotejo analítico entre os precedentes indicados como paradigma e a situação dos autos. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. ... (Continua)