Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0061.1510.7245

1 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação dos limites do pedido. Princípio da congruência. Observância. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir ter a sentença observado os limites do pedido veiculado na exordial, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()

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