Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração consumerista. Multa. Valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre o valor da multa imposta, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)