Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Testemunhas do juízo. Possibilidade de oitiva. CPP, art. 209 e CPP, art. 497, XI. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o rol apresentado pelo Parquet extrapolar o limite previsto no CPP, art. 422, não houve ilegalidade, pois as excedentes serão ouvidas por prerrogativa do Juízo. ... (Continua)