Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - No caso, para rever as conclusões da Corte estadual no sentido de que a entrega das áreas construídas fora incompatível com o anúncio ofertado ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)