Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do imposto de renda. ... (Continua)