Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias. ... ()
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