Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Dolo genérico não configurado. Inversão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local afastou o próprio dolo genérico da conduta, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, de forma que o acolhimento da irresignação ministerial demanda revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)