Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Redutor privilegiado. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Minorante reconhecida.

1. Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)