Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegações de omissão e de ofensa à Súmula 7/STJ. Improcedência, no caso.

1 - Alegação de omissão quanto à análise da inexistência de divergência jurisprudencial. Questão irrelevante e impertinente à decisão da causa, considerando que o recurso especial foi provido com fulcro na negativa de vigência de Lei (CF/88, art. 105, III, a), e, não, no dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, c. «Na esteira da jurisprudência desta Corte, o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pelo recorrente (na hipótese, divergência jurisprudencial).» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)