Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de condenar o acusado — absolvido por insuficiência de provas —, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)