Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Multa. Cláusula penal. Manutenção. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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