Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora comprovada apenas com base na confissão extrajudicial. Impossibilidade.

1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)