Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento provisório de sentença. Tratamento médico em home care. Ausência de cobertura. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Astreintes. Descumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)