Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Debêntures não extintas. Prescrição quinquenal. Precedentes. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As obrigações comerciais contraídas por escritura de emissão de debêntures tinham o prazo prescricional vintenário nas situações regidas pelo Código Comercial de 1850, passando para quinquenal na vigência do CCB/2002, em face de se tratar de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Precedentes. ... ()
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