Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Execução forçada. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)