Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)