Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Mérito. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no RE Acórdão/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegação de descumprimento de reclamação do STF. Incompetência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)