Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação. Suposta incursão em domicílio sem fundadas razões. Regimental interposto fora do quinquídio legal contado em dobro. Intempestividade.
I - « O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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