Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Perímetro de monitoramento eletrônico. Violação. Particularidades. Falta grave não configurada, in casu . Reversão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
1 - É sabido que a violação da zona de monitoramento configura falta grave. ... ()
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