Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo. Violação ao CP, art. 129, § 5º. Pleito de reconhecimento da reciprocidade das lesões. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que não restou comprovada a ocorrência de lesões corporais recíprocas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório . ... (Continua)