Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ativos financeiros. Pessoa física. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento pelo Inmetro contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Herboliv Import. Com. de Bebidas Ltda. liberou os ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos nas contas de pessoa física, por conta da manifesta impenhorabilidade. ... (Continua)