Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pessoa física. Produtor rural. Polo ativo da demanda de soerguimento. Registro como empresário e exercício da atividade profissional regular durante dois anos. Natureza jurídica do ato. Caráter declaratório. Dispensa do preenchimento do período para a inscrição a fim de se submeter à disciplina da Lei 11.101/2005. Entendimento da egrégia Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)