Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Ação ordinária. Taxa de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança sem a cumulação com outros encargos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)