Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Decisão ratificada. Agravo improvido. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º.

2 - No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, ante a primariedade do réu e o fato de que foram apreendidas apenas 8g de crack na ocasião do flagrante. ... (Continua)