Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Se as instâncias ordinárias, com apoio nas provas dos autos, concluíram pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação, pelo crime de apropriação indébita, o acolhimento do pleito de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático probatório, incabível na via do recurso especial. ... (Continua)