Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0171.0195.9952

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Preceitos legais. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Relação locatícia. Encerramento. Ação consignatória. Depósito das chaves. Data. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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