Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a revisão contratual, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)