Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Princípio da correlação. Ofensa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, na hipótese, a apreciação da tese recursal de ofensa ao princípio da correlação quanto ao elemento volitivo demandaria necessariamente incursão no suporte fático probatório colhido nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)