Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.

1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedente. ... (Continua)