Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)