Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)