Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição de veículo apreendido. Utilização na prática delitiva. Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Impossibilidade. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Simples transcrição de ementas. Inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, o reexame de provas e fatos, a fim de desconstituir decisão que determinou a apreensão de veículo supostamente utilizado para a prática delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)