Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)