Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O julgamento das teses jurídicas deduzidas no recurso especial é inviável nos casos em que, para tanto, faz-se necessária a incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, bem assim o reexame das cláusulas e condições de contratos firmados entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)