Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem, ainda que de forma sucinta, analisou de forma fundamentada as alegações trazidas, consignando que «inexistem elementos nos autos para atribuir valor negativo às circunstâncias judiciais dos crimes previstos no CPP, art. 299, parágrafo único e CPP, art. 312, § 1º, por ser consideradas próprias, neutras ou normais ao tipo penal, mantendo, assim, as penas-base no mínimo legal previsto para cada delito. ... (Continua)